Foppel El Hireche, Gamil, e Josiane Minardi. “DISTINÇÃO ENTRE A ATIPICIDADE DO CRIME DE HERMENÊUTICA E O EXCESSO DE EXAÇÃO PRATICADO POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E/OU ESTADUAIS NA COBRANÇA MANIFESTAMENTE INDEVIDA DE ITBI E ITCMD RESULTANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE DIVÓRCIO COM MEAÇÕES DE”. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito 7, no. 13 (abril 16, 2023). Acessado outubro 21, 2025. https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/205.