(PUC Minas), Klélia Canabrava Aleixo, e Flávia Ávila Penido (PUC Minas). “A SUBVERSÃO PRINCIPIOLÓGICA NA EXECUÇÃO PENAL E O PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM: THE SUBVERSION PRINCIPLED IN IMPRISONMENT EXECUTION AND THE PRINCIPLE NE BIS IN IDEM”. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito 2, no. 2 (junho 19, 2017): 227–249. Acessado abril 22, 2026. https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/25.