Brandão, Cláudio. “BEM JURÍDICO E NORMA PENAL: A FUNÇÃO DA ANTINORMATIVIDADE NA TEORIA DO CRIME: LEGAL GOOD AND CRIMINAL NORM: THE FUNCTION OF THE ANTINORMATIVITY ON THE CRIME THEORY”. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito 3, no. 4 (julho 2, 2018): 07–45. Acessado outubro 21, 2025. https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/61.