Alves, Sílvia. “UMA REFLEXÃO SOBRE A DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL ATRAVÉS DA HISTÓRIA DO DIREITO PENAL: AS PUNIÇÕES ARBITRÁRIAS NO OCASO DO ANTIGO REGIME: A REFLECTION ON JUDICIAL DISCRETIONARY THROUGH THE HISTORY OF CRIMINAL LAW: ARBITRARY PUNISHMENTS AT THE OCCASION OF THE OLD REGIME”. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito 3, no. 4 (julho 2, 2018): 47–87. Acessado outubro 21, 2025. https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/62.