Torres, Anneline Magalhães, e Nestor Eduardo Araruna Santiago. “A CRIMINALIZAÇÃO DO ICMS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A PERSPECTIVA GARANTISTA DE LUIGI FERRAJOLI”. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito 6, no. 10 (junho 17, 2021). Acessado outubro 25, 2021. https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/129.