Campos CP, Brandão C. CRIMINALIZAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO E DECLARADO: Análise da Tese e a Necessidade da Criação de Parâmetros Interpretativos. 2526-5180 [Internet]. 17º de junho de 2021 [citado 21º de outubro de 2025];6(10). Disponível em: https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/143