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Rodrigues RG, Tavares Lobato JD. SÚMULA VINCULANTE N.24: UMA CRÍTICA A PARTIR DE UM ESTUDO EMPÍRICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 2526-5180 [Internet]. 31º de dezembro de 2021 [citado 21º de outubro de 2025];6(11). Disponível em: https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/166