(Universidade Federal do Paraná) PCB, (FAE Centro Universitário/ PR) RC. A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO E O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: THE THEORY OF THE FACT’S DOMAIN AND THE BRAZILIAN CRIMINAL CODE. 2526-5180 [Internet]. 19º de junho de 2017 [citado 5º de novembro de 2025];2(2):83-132. Disponível em: https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/21