1.
Foppel El Hireche G, Minardi J. DISTINÇÃO ENTRE A ATIPICIDADE DO CRIME DE HERMENÊUTICA E O EXCESSO DE EXAÇÃO PRATICADO POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E/OU ESTADUAIS NA COBRANÇA MANIFESTAMENTE INDEVIDA DE ITBI E ITCMD RESULTANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE DIVÓRCIO COM MEAÇÕES DE . 2526-5180 [Internet]. 16º de abril de 2023 [citado 21º de outubro de 2025];7(13). Disponível em: https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/205