(PUC Minas) KCA, (PUC Minas) F Ávila P. A SUBVERSÃO PRINCIPIOLÓGICA NA EXECUÇÃO PENAL E O PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM: THE SUBVERSION PRINCIPLED IN IMPRISONMENT EXECUTION AND THE PRINCIPLE NE BIS IN IDEM. 2526-5180 [Internet]. 19º de junho de 2017 [citado 15º de outubro de 2025];2(2):227-49. Disponível em: https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/25