1.
Torres AM, Araruna Santiago NE. A CRIMINALIZAÇÃO DO ICMS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A PERSPECTIVA GARANTISTA DE LUIGI FERRAJOLI. 2526-5180 [Internet]. 17º de junho de 2021 [citado 25º de outubro de 2021];6(10). Disponível em: https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/129