A SUBVERSÃO PRINCIPIOLÓGICA NA EXECUÇÃO PENAL E O PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM

THE SUBVERSION PRINCIPLED IN IMPRISONMENT EXECUTION AND THE PRINCIPLE NE BIS IN IDEM

  • Klélia Canabrava Aleixo (PUC Minas)
  • Flávia Ávila Penido (PUC Minas)

Resumo

O presente artigo visa analisar a aplicação do Princípio ne bis in idem à partir da análise de um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (n.10481.13.005086-9/002) fundamentado na existência de um suposto “bis in idem contra o Estado”. Tem como pano de fundo a estrita vinculação dos princípios à Constituição, notadamente a partir dos estudos do uruguaio Eduardo J. Couture, bem como a premissa de que os princípios, por sua natureza e colocação sistêmica, deveriam ser voltados à proteção do indivíduo. A hipótese de trabalho confirmada é a de que o princípio foi subvertido para estender arbitrariamente o exercício do poder punitivo do Estado. O procedimento metodológico utilizado foi o dedutivo com a realização de pesquisas bibliográfica, documental e jurisprudencial.

Publicado
2017-06-19
Como Citar
(PUC MINAS), Klélia Canabrava Aleixo; (PUC MINAS), Flávia Ávila Penido. A SUBVERSÃO PRINCIPIOLÓGICA NA EXECUÇÃO PENAL E O PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. DELICTAE: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, [S.l.], v. 2, n. 2, p. 227-249, jun. 2017. ISSN 2526-5180. Disponível em: <http://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/25>. Acesso em: 20 out. 2017. doi: https://doi.org/10.24861/2526-5180.v2i2.25.