OS CRIMES PREVIDENCIÁRIOS E A CONCORRÊNCIA DESLEAL: UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE PORTUGAL E BRASIL

Resumo

Os crimes previdenciários são figuras penais que compõem o Direito Penal Econômico em Portugal e também no Brasil, provocando severos problemas para o equilíbrio financeiro da segurança social, no primeiro, e da previdência social, no segundo. O objetivo deste estudo é abordar a problemática dos crimes previdenciários e os seus reflexos, inclusive quanto à concorrência desleal, numa perspectiva de direito comparado entre Portugal e Brasil. Para tanto, a pesquisa é do tipo bibliográfica, com fins descritivos e exploratórios e método dedutivo, por meio da análise de normas internas, da doutrina e
da jurisprudência, no tocante aos aspectos relativos ao objeto da discussão. Conclui-se que a prática dos crimes previdenciários objeto do estudo pode acarretar a concorrência desleal