GESTÃO TEMERÁRIA E NORMAS EXTRAPENAIS

Authors

  • Maria Carolina Amorim FADIC
  • Filipe Oliveira de Melo Universidade de Lisboa

DOI:

https://doi.org/10.24861/25265180.v6i11.170

Abstract

O objetivo deste artigo é identificar e questionar o uso de normas extrapenais para fundamentar a imputação penal pelo crime de gestão temerária, sobretudo no momento de atribuir a prática de riscos proibidos ao agente econômico no exercício de sua atividade profissional.

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Published

2021-12-31

How to Cite

Amorim, M. C., & Oliveira de Melo, F. (2021). GESTÃO TEMERÁRIA E NORMAS EXTRAPENAIS. Delictae Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito, 6(11). https://doi.org/10.24861/25265180.v6i11.170

Issue

Vol. 6 No. 11 (2021): Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito

Section

Dossiê: Direito Penal Econômico - Direção: Marco Aurélio Florêncio Filho

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Copyright (c) 2021 Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito

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