A SUBVERSÃO PRINCIPIOLÓGICA NA EXECUÇÃO PENAL E O PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM

THE SUBVERSION PRINCIPLED IN IMPRISONMENT EXECUTION AND THE PRINCIPLE NE BIS IN IDEM

Autores

  • Klélia Canabrava Aleixo (PUC Minas)
  • Flávia Ávila Penido (PUC Minas)

DOI:

https://doi.org/10.24861/2526-5180.v2i2.25

Palavras-chave:

Constituição, Princípios, Interpretação, Subversão, Execução Penal

Resumo

O presente artigo visa analisar a aplicação do Princípio ne bis in idem à partir da análise de um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (n.10481.13.005086-9/002) fundamentado na existência de um suposto “bis in idem contra o Estado”. Tem como pano de fundo a estrita vinculação dos princípios à Constituição, notadamente a partir dos estudos do uruguaio Eduardo J. Couture, bem como a premissa de que os princípios, por sua natureza e colocação sistêmica, deveriam ser voltados à proteção do indivíduo. A hipótese de trabalho confirmada é a de que o princípio foi subvertido para estender arbitrariamente o exercício do poder punitivo do Estado. O procedimento metodológico utilizado foi o dedutivo com a realização de pesquisas bibliográfica, documental e jurisprudencial.

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Publicado

2017-06-19

Como Citar

(PUC Minas), K. C. A., & (PUC Minas), F. Ávila P. (2017). A SUBVERSÃO PRINCIPIOLÓGICA NA EXECUÇÃO PENAL E O PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM: THE SUBVERSION PRINCIPLED IN IMPRISONMENT EXECUTION AND THE PRINCIPLE NE BIS IN IDEM. Delictae Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito, 2(2), 227–249. https://doi.org/10.24861/2526-5180.v2i2.25