SELETIVIDADE PENAL VERSUS PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA

PENAL SELECTIVITY VERSUS PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY

Resumo

O presente trabalho almeja realizar uma breve análise do sistema penal brasileiro a observar dois aspectos: o direito penal democrático e a seletividade da aplicação da lei penal. O exercício do poder estatal realiza-se por intermédio do controle social que objetiva determinar os comportamentos dos cidadãos. Dentre as diversas formas de controle social destaca-se o sistema penal devido ao seu alto grau de coerção. O direito penal e os demais instrumentos do sistema penal são tão drásticos que a intensidade como o Estado os utiliza chega, inclusive, a caracterizar o próprio Estado. Desta forma, o texto procura ressaltar a relação entre o indivíduo e o Estado e, ademais, constatar que não é suficiente somente um direito penal democrático para a construção de um Estado Democrático de Direito se sua aplicação for seletiva, isto é, direcionada a atingir apenas algumas parcelas da população, excluindo-se de sua incidência outras.