LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E DE IMPRENSA: OS LIMITES DA PUBLICIDADE NO CONTEXTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA
FREEDOM OF EXPRESSION, INFORMATION AND PRESSURE: THE LIMITS OF ADVERTISING IN THE CONTEXT OF AWARDED COLLABORATION
DOI:
https://doi.org/10.24861/2526-5180.v3i4.70Palavras-chave:
Colaboração premiada, Liberdades, Inocência, PublicidadeResumo
As liberdades de expressão, informação e imprensa são inerentes aos estados democráticos. Contudo, os direitos ao estado de inocência, dignidade e contraditório também se constituem em valores fundamentais. Neste sentido, a previsão da colaboração premiada no processo penal brasileiro - ato oficial, jurisdicionalizado e com forte apelo popular - implica em flagrante conflito entre os direitos citados, principalmente no que se refere à divulgação de informações relativas à exposição de terceiros. Disso decorem duas alternativas procedimentais: conceder à avença contraditório amplo, ou permitir sua publicidade apenas após a manifestação de todos os implicados.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os autores que submeterem artigos ao periódico, em face do seu acesso livre e do seu caráter científico, cedem gratuitamente a ele os respectivos direitos autorais