ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL: CONSTITUCIONALIDADE DO MÉTODO NEGOCIAL NO PROCESSO PENAL

CRIMINAL NON-PERSECUTION AGREEMENT: CONSTITUTIONALITY OF THE NEGOTIAL PROCEDURE IN THE CRIMINAL PROCEEDINGS

Authors

  • Andréa Walmsley Soares Carneiro FADIC

DOI:

https://doi.org/10.24861/2526-5180.v4i7.102

Keywords:

Processo penal, Acordo, Caso penal

Abstract

O artigo objetiva investigar o acordo de não-persecução penal em função de três vertentes primordiais, nomeadamente os altos custos financeiros de um processo criminal, a possibilidade de reparação do dano e valorização do papel da vítima no processo penal.

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Published

2019-12-12

How to Cite

Carneiro, A. W. S. (2019). ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL: CONSTITUCIONALIDADE DO MÉTODO NEGOCIAL NO PROCESSO PENAL: CRIMINAL NON-PERSECUTION AGREEMENT: CONSTITUTIONALITY OF THE NEGOTIAL PROCEDURE IN THE CRIMINAL PROCEEDINGS. Delictae Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito, 4(7), 23–41. https://doi.org/10.24861/2526-5180.v4i7.102

Issue

Vol. 4 No. 7 (2019): DELICTAE: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito

Section

Artigos

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