O DIREITO FUNDAMENTAL DA CIDADANIA E A PROTEÇÃO DO MIGRANTE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

THE FUNDAMENTAL RIGHT OF CITZENSHIP AND THE PROTECTION OF MIGRANT IN THE BRAZILIAN JURIDICAL SYSTEM

Abstract

O presente trabalho tem por fim analisar os aspectos referentes aos princípios de proteção ao migrante na legislação brasileira em vigor, conforme uma visão cosmopolita do fenômeno migratório no campo dos Direitos Humanos e os meios de aplicação da Lei de Migrações pela estrutura judicial e administrativa do sistema jurídico brasileiro.