PROBLEMAS DO AUXÍLIO DIRETO INFORMAL EM MATÉRIA PENAL: UM DESAFIO DO DIREITO PENAL ECONÔMICO

Resumo

O auxílio direto vem ganhando destaque como forma dinâmica e ágil de cooperação jurídica internacional. A ausência de regulamentação uniforme no sistema jurídico penal brasileiro sobre o mecanismo, contudo, abre campo para incompreensões sobre seus requisitos e forma. Em decorrência disso, são inúmeros os pedidos informais realizados diretamente entre autoridades reguladoras de mercado, sem a observância das normas dispostas em tratados internacionais internalizados no ordenamento brasileiro, com severas consequências para a ordem pública, para os direitos fundamentais dos jurisdicionados e para a higidez dos compromissos internacionalmente firmados pelo Brasil. Utilizando-se as técnicas da pesquisa bibliográfica, documental e da análise de conteúdo, o presente trabalho desenvolverá uma análise crítica sobre o auxílio direto no Brasil, sob a ótica de um modelo de processo penal orientado pela constituição e balizado pelos direitos fundamentais e garantias do indivíduo. Conclui-se ser imprescindível a adequada e sistemática compreensão normativa do arcabouço de regras e acordos que fundamentam e regulam a cooperação jurídica internacional, em harmonia com a ordem jurídica interna, sobretudo, com as garantias e os direitos fundamentais assegurados em nosso ordenamento.