CULPABILIDADE PENAL E O SEU PAPEL DE LIMITAR O PODER DE PUNIR DO ESTADO

Abstract

O presente artigo trata da estruturação dogmática do direito penal a partir da teoria do delito. Para tanto, analisa-se, inicialmente, o princípio da legalidade a partir de sua perspectiva política e dogmática, para posteriormente analisar-se a culpabilidade no direito penal, enquanto princípio e seu papel de limitação do poder de punir do Estado.