DIREITO AO RECURSO ENQUANTO GARANTIA DE DEFESA NO PROCESSO CRIMINAL

RIGHT TO APPEAL AS A WARRANTY OF DEFENSE IN CRIMINAL PROCEEDINGS

Autores

  • Maria de Fátima Mata-Mouros de Aragão Soares Homem

DOI:

https://doi.org/10.24861/2526-5180.v2i3.31

Palavras-chave:

Processo Penal, Irrecorribilidade, Condenação, Inconstitucionalidade

Resumo

O objeto da investigação é o direito de recorrer, no processo penal, quando houver uma absolvição no primeiro grau de jurisdição e uma condenação no segundo grau. Nesta hipótese, a previsão legal sobre a proibição de apelação da decisão de segundo grau é inconstitucional, porque a norma deve ser analisada à luz do direito constitucional de defesa.

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Publicado

2017-12-28

Como Citar

Soares Homem, M. de F. M.-M. de A. (2017). DIREITO AO RECURSO ENQUANTO GARANTIA DE DEFESA NO PROCESSO CRIMINAL: RIGHT TO APPEAL AS A WARRANTY OF DEFENSE IN CRIMINAL PROCEEDINGS. Delictae Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito, 2(3), 07. https://doi.org/10.24861/2526-5180.v2i3.31