O CONTEÚDO DO INJUSTO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: A PROPOSTA DE CRIMINALIZAÇÃO NO BRASIL

Autores

  • João Paulo Martinelli Ibmec - SP

DOI:

https://doi.org/10.24861/25265180.v6i11.163

Resumo

O presente artigo discorre sobre a proposta de criminalização do enriquecimento ilícito no Brasil e sua incompatibilidade com os princípios do direito penal no Estado democrático de direito. A proposta não se sustenta diante dos princípios da legalidade, fragmentariedade, ultima ratio e presunção de inocência. Ademais, não há um bem jurídico reconhecido para legitimar a criminalização. Por fim, não há motivos para insistir exclusivamente nas leis penais para enfrentar a corrupção.

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Publicado

2021-12-31

Como Citar

Martinelli, J. P. (2021). O CONTEÚDO DO INJUSTO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: A PROPOSTA DE CRIMINALIZAÇÃO NO BRASIL. Delictae Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito, 6(11). https://doi.org/10.24861/25265180.v6i11.163

Edição

v. 6 n. 11 (2021): Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito

Seção

Dossiê: Direito Penal Econômico - Direção: Marco Aurélio Florêncio Filho

Licença

Copyright (c) 2021 Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito

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