SÚMULA VINCULANTE N.24: UMA CRÍTICA A PARTIR DE UM ESTUDO EMPÍRICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autores

  • Rafael Gaspar Rodrigues UERJ
  • José Danilo Tavares Lobato UERJ

DOI:

https://doi.org/10.24861/25265180.v6i11.166

Resumo

O presente estudo apresenta uma perspectiva empírica crítica da Súmula Vinculante nº 24, editada pelo Supremo Tribunal Federal, tomando como base a realidade tributária do Município do Rio de Janeiro, com o fim de demonstrar não ter havido uma necessária adaptação das estruturas da Administração Tributária de modo a decidir, com a celeridade necessária, acerca da constituição definitiva do crédito. Isso acaba por produzir uma excessiva demora que, não raro, termina por violar o ´due process of law´, ao inviabilizar o exercício de um efetivo direito de defesa do contribuinte no âmbito de um tardio processo penal.

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Publicado

2021-12-31

Como Citar

Rodrigues, R. G., & Tavares Lobato, J. D. (2021). SÚMULA VINCULANTE N.24: UMA CRÍTICA A PARTIR DE UM ESTUDO EMPÍRICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Delictae Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito, 6(11). https://doi.org/10.24861/25265180.v6i11.166

Edição

Seção

Dossiê: Direito Penal Econômico - Direção: Marco Aurélio Florêncio Filho