SÚMULA VINCULANTE N.24: UMA CRÍTICA A PARTIR DE UM ESTUDO EMPÍRICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
DOI:
https://doi.org/10.24861/25265180.v6i11.166Resumo
O presente estudo apresenta uma perspectiva empírica crítica da Súmula Vinculante nº 24, editada pelo Supremo Tribunal Federal, tomando como base a realidade tributária do Município do Rio de Janeiro, com o fim de demonstrar não ter havido uma necessária adaptação das estruturas da Administração Tributária de modo a decidir, com a celeridade necessária, acerca da constituição definitiva do crédito. Isso acaba por produzir uma excessiva demora que, não raro, termina por violar o ´due process of law´, ao inviabilizar o exercício de um efetivo direito de defesa do contribuinte no âmbito de um tardio processo penal.
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