A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE EM FACE DA DOUTRINA DOS PRECEDENTES, DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DE MEDIDAS COERCITIVAS.

Abstract

Diante de controvérsia em torno da existência de uma teoria geral do processo, que filosoficamente justifique a aplicação de regras de processo civil ao processo penal, perguntamos sobre a melhor interpretação da legislação vigente sobre a matéria. Não vendo incompatibilidade abstrata, passamos à análise de três institutos específicos, concluindo que, na verdade, a aplicação subsidiária da legislação processual civil dependerá de uma compatibilidade com o processo penal a ser avaliada em cada questão jurídica particular.