A INOBSERVÂNCIA DA TAXATIVIDADE NO TIPO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NAS DENÚNCIAS: JANELA ABERTA AO ARBÍTRIO

Resumo

A taxatividade, decorrente do Princípio da Legalidade, é uma instituição imprescindível à legitimação do exercício do poder de punir porquanto confere limites que dão a pertinência do sistema penal ao Estado Democrático de Direito. A inobservância, pelo legislador, do critério da taxatividade ao tipificar a organização criminosa tem ensejado que processos sem justa causa sejam instaurados. É dever do magistrado impedir o prosseguimento de ações sem justa causa sobe pena de uma atuação arbitrária do Estado.