IMPARCIALIDADE DO JULGADOR

Autores

  • Jaques de Camargo Penteado

DOI:

https://doi.org/10.24861/25265180.v7i13.208

Resumo

A imparcialidade é essencial ao julgamento justo. O juiz que se faz parte deixa de ser juiz e a sua atividade processual é um não-ato. Mais do que nulo, esse ato é juridicamente inexistente. A Constituição da República, as Declarações de Direito que a integram e a legislação de diversos países inserem a imparcialidade no âmbito da garantia do juiz natural. O julgamento da causa penal observará essa garantia para a existência, validade e eficácia da provisão jurisdicional.

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Publicado

2023-04-16

Como Citar

de Camargo Penteado, J. (2023). IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. Delictae Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito, 7(13). https://doi.org/10.24861/25265180.v7i13.208

Edição

v. 7 n. 13 (2022): Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito

Seção

Artigos

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