SUPRALEGALIDADE COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DO CRIME NO GARANTISMO DE LUIGI FERRAJOLI

Resumo

O artigo realiza análise crítico-teórica da supralegalidade como causa de exclusão do crime no garantismo Ferrajoliano. Analisa-se no artigo a estrutura do princípio da lesividade para a partir dele se sustentar a insuficiência de semelhante visão positivista dos princípios, porque pode decorrer uma possibilidade de uma aplicação arbitrária do direito penal ao não se reconhecer a supralegalidade em uma decisão judicia). Propõe-se, por fim, um critério de correção valorativa no qual, a partir da utilização do método entimemático no Direito Penal, na forma em que o presenta Cláudio Brandão, torna-se possível aplicação supralegal do direito penal em benefício do agente.