Vol. 3 No. 4 (2018): DELICTAE: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito

DOI: https://doi.org/10.24861/2526-5180.v3i4

Published: 2018-07-02

Ficha técnica

Ficha Técnica Factsheet

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01-06
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Artigos

BEM JURÍDICO E NORMA PENAL: A FUNÇÃO DA ANTINORMATIVIDADE NA TEORIA DO CRIME LEGAL GOOD AND CRIMINAL NORM: THE FUNCTION OF THE ANTINORMATIVITY ON THE CRIME THEORY

Cláudio Brandão

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UMA REFLEXÃO SOBRE A DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL ATRAVÉS DA HISTÓRIA DO DIREITO PENAL: AS PUNIÇÕES ARBITRÁRIAS NO OCASO DO ANTIGO REGIME A REFLECTION ON JUDICIAL DISCRETIONARY THROUGH THE HISTORY OF CRIMINAL LAW: ARBITRARY PUNISHMENTS AT THE OCCASION OF THE OLD REGIME

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Ricardo Silva

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Pedro H. C. Fonseca

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LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E DE IMPRENSA: OS LIMITES DA PUBLICIDADE NO CONTEXTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA FREEDOM OF EXPRESSION, INFORMATION AND PRESSURE: THE LIMITS OF ADVERTISING IN THE CONTEXT OF AWARDED COLLABORATION

Nereu José Giacomolli, Deise Helena Krantz Lora

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